Termos de Uso

1. Identificação e escopo

Estes Termos de Uso disciplinam o acesso e a utilização do GranGest, plataforma digital em modelo SaaS destinada à gestão operacional, zootécnica, financeira e analítica de granjas de aves de postura. O serviço é disponibilizado por Gestec Inova Simples (I.S.), inscrita no CNPJ sob nº 66.975.683/0001-00, titular e operadora comercial do GranGest, doravante denominada “Gestec”, “GranGest”, “Plataforma” ou “Fornecedor”.

Estes Termos se aplicam à empresa contratante, aos seus representantes, administradores, operadores, colaboradores, consultores, prestadores de serviço e demais usuários autorizados a acessar o ambiente digital.

2. Aceitação eletrônica

O uso da Plataforma, o aceite eletrônico, a criação de conta, a aceitação de convite, o acesso ao painel ou a continuidade de uso após atualização destes Termos constituem manifestação válida de ciência e concordância. O usuário declara possuir poderes ou autorização para representar a empresa contratante quando realizar atos em nome dela.

Registros técnicos, logs de acesso, data, horário, identificadores de sessão, trilhas de auditoria e demais evidências eletrônicas poderão ser utilizados para comprovar aceite, uso, solicitações, alterações de dados, execução de funcionalidades e comunicações relacionadas à Plataforma.

3. Descrição do serviço

O GranGest permite registrar, organizar, consolidar e visualizar dados sobre granjas, lotes produtivos, produção diária de ovos, mortalidade, consumo de ração, estoque, manejo, qualidade de ovos, vendas, financeiro, alertas, relatórios, equipe, governança e indicadores de desempenho. Os recursos podem variar conforme o plano contratado, estágio de implantação, permissões do usuário e disponibilidade técnica.

A Plataforma tem natureza de ferramenta de apoio à gestão. Ela não substitui avaliação profissional de veterinários, zootecnistas, agrônomos, contadores, advogados, consultores, responsáveis técnicos ou gestores da operação. Decisões sanitárias, produtivas, comerciais, financeiras, trabalhistas, fiscais ou regulatórias devem ser validadas pela empresa usuária e por profissionais competentes.

4. Elegibilidade e uso empresarial

O GranGest é destinado a uso empresarial, profissional e operacional, não sendo direcionado a crianças ou adolescentes. O acesso deve ser realizado por pessoas capazes, representantes legais, colaboradores autorizados ou profissionais contratados pela empresa usuária.

A empresa contratante é responsável por garantir que seus usuários possuem autorização interna para acessar dados, lançar informações, gerar relatórios, administrar permissões e realizar operações no ambiente digital.

5. Cadastro, convite e credenciais

O acesso poderá ser realizado por convite, implantação assistida ou outro procedimento definido comercialmente. O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, bem como manter sigilo sobre login, senha, dispositivos, sessões e mecanismos de autenticação.

A empresa usuária deverá revisar periodicamente permissões, remover usuários desligados, limitar acessos conforme a função de cada pessoa e comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido, vazamento de credenciais ou incidente de segurança.

6. Responsabilidades da empresa usuária

A empresa usuária é integralmente responsável pela origem, qualidade, licitude, exatidão, completude e atualização dos dados inseridos na Plataforma. Isso inclui dados de produção, mortalidade, consumo, estoque, vendas, observações, dados de clientes, fornecedores, colaboradores e demais informações registradas por seus usuários.

Compete à empresa usuária manter controles internos, backups próprios quando necessário, conferência de lançamentos, validação técnica dos relatórios e adoção de medidas administrativas para evitar erros, fraudes, acessos indevidos ou decisões baseadas em dados incompletos.

7. Regras de uso aceitável

É vedado utilizar a Plataforma para finalidades ilícitas, fraudulentas, abusivas, concorrenciais desleais ou incompatíveis com estes Termos. É proibido tentar acessar ambientes de terceiros, burlar mecanismos de autenticação, explorar vulnerabilidades, inserir código malicioso, realizar engenharia reversa indevida, sobrecarregar a infraestrutura, raspar dados de forma abusiva ou comprometer a segurança do serviço.

Também é vedado inserir conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal, sigiloso sem autorização, violador de direitos de terceiros ou que contenha dados pessoais sem base legal adequada.

8. Planos, pagamentos e condições comerciais

Valores, módulos contratados, periodicidade, forma de pagamento, implantação, suporte, limites de uso, número de usuários, reajustes, vencimentos, multas, suspensão, cancelamento e demais condições comerciais serão definidos em proposta, pedido, contrato, aceite comercial, fatura ou instrumento equivalente.

Em caso de inadimplemento, violação destes Termos, risco de segurança ou uso indevido, o GranGest poderá restringir, suspender ou cancelar o acesso, observadas as condições contratadas, a legislação aplicável e a necessidade de preservação de dados, auditoria e direitos.

9. Cancelamento e reembolso

Regras de cancelamento, reembolso, rescisão, aviso prévio, cobrança proporcional, período mínimo, créditos, descontos, multas e carências observarão o instrumento comercial aplicável. Quando houver relação de consumo caracterizada, serão respeitadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Em relações empresariais B2B, prevalecerão as condições contratadas, sem prejuízo de direitos indisponíveis.

10. Disponibilidade, suporte e manutenção

O GranGest empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, segura e funcional. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção, atualizações, falhas de internet, incidentes de terceiros, indisponibilidade de provedores, eventos de força maior, ataques, alterações regulatórias ou necessidades técnicas.

Níveis de serviço, prazos de atendimento, canais de suporte, janelas de manutenção, rotinas de backup e regras específicas poderão ser definidos em contrato, proposta, plano contratado ou documentação técnica complementar.

11. Modo offline e sincronização

Quando disponível, o modo offline poderá armazenar dados temporários no dispositivo do usuário para posterior sincronização. A empresa usuária deve orientar seus usuários a protegerem seus dispositivos, evitarem uso compartilhado inseguro e conferirem se os registros pendentes foram sincronizados corretamente ao restabelecer conexão.

Falhas de rede, perda de dispositivo, limpeza de dados locais, conflito de registros ou uso indevido do aparelho podem afetar a sincronização. A Plataforma poderá sinalizar pendências e conflitos, mas a conferência final dos dados é responsabilidade da empresa usuária.

12. Propriedade intelectual

O GranGest, incluindo marca, layout, interfaces, fluxos, código, estrutura de banco, documentação, textos, ícones, componentes, relatórios, lógica de negócio, know-how e demais elementos protegidos por propriedade intelectual pertencem ao GranGest ou a seus licenciadores.

A contratação concede apenas licença limitada, temporária, revogável, não exclusiva, não sublicenciável e intransferível para uso da Plataforma durante a vigência contratual e conforme o plano contratado.

13. Dados inseridos pela empresa

A empresa usuária mantém a responsabilidade sobre os dados operacionais que insere. O GranGest poderá processar esses dados para executar o serviço, gerar indicadores, relatórios, alertas, backups, auditoria, suporte, segurança, prevenção de fraudes, cumprimento legal e melhoria da Plataforma.

Dados anonimizados, estatísticos ou agregados poderão ser utilizados para análise de desempenho, melhoria de produto, pesquisa interna e desenvolvimento, desde que não identifiquem pessoa natural nem exponham dados confidenciais da empresa usuária.

14. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais observará a LGPD, o Marco Civil da Internet e a Política de Privacidade. A empresa usuária deverá garantir que possui base legal para inserir dados pessoais na Plataforma e que seus usuários estão autorizados a tratar tais dados.

Se a empresa inserir dados sensíveis, dados de menores ou informações de terceiros sem necessidade operacional ou base legal adequada, será responsável pelos riscos e obrigações decorrentes desse tratamento.

15. Integrações e fornecedores terceiros

A Plataforma poderá depender de serviços terceiros para hospedagem, autenticação, banco de dados, armazenamento, envio de e-mails, logs, segurança, suporte, pagamentos, análise técnica e infraestrutura. O GranGest selecionará fornecedores compatíveis com as necessidades do serviço, mas não responde por falhas fora de seu controle razoável.

16. Suspensão e encerramento de acesso

O acesso poderá ser suspenso ou encerrado em caso de violação legal ou contratual, inadimplência, risco à segurança, uso abusivo, tentativa de fraude, ordem de autoridade competente, encerramento do contrato ou solicitação legítima da empresa contratante.

Após o encerramento, os dados poderão ser mantidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, auditoria, segurança, prevenção de fraude, exercício regular de direitos e eventual exportação ou exclusão conforme condições contratadas.

17. Limitação de responsabilidade

O GranGest não será responsável por decisões técnicas, sanitárias, produtivas, financeiras, comerciais, fiscais, trabalhistas ou regulatórias tomadas exclusivamente com base em dados inseridos pela empresa usuária, especialmente quando houver erro, omissão, desatualização, fraude, interpretação inadequada ou ausência de validação profissional.

Na máxima extensão permitida pela legislação, a responsabilidade do GranGest por danos diretos comprovados ficará limitada aos valores efetivamente pagos pela empresa contratante no período definido no contrato ou, inexistindo previsão específica, nos 3 meses anteriores ao evento que deu causa à reclamação. Essa limitação não se aplica quando vedada por lei.

18. Comunicação

Comunicações poderão ser realizadas pelo próprio painel, e-mail, telefone, canais de suporte, notificações dentro da Plataforma ou meios informados na contratação. A empresa usuária deve manter dados de contato atualizados para recebimento de avisos operacionais, técnicos, comerciais e jurídicos.

19. Legislação aplicável e foro

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo Código Civil, Marco Civil da Internet, LGPD e, quando aplicável, Código de Defesa do Consumidor. Controvérsias serão resolvidas no foro definido em contrato ou, na ausência de previsão, pelo foro competente segundo a legislação brasileira.

20. Alterações destes Termos

O GranGest poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança. A versão vigente será disponibilizada na Plataforma, com indicação da data de atualização. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meios razoáveis.